ATA DA DÉCIMA TERCEIRA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 23-9-2013.
Aos vinte e três dias do
mês de setembro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas
e cinquenta minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos
vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Cassio Trogildo, Clàudio Janta,
Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, João
Derly, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulo Brum, Reginaldo Pujol
e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
vereadores Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Elizandro Sabino,
Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio
Bins Ely, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Pedro Ruas, Professor Garcia,
Séfora Mota, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Durante a Sessão,
deixaram de ser votadas as Atas da Sexagésima Sétima, Sexagésima Oitava,
Sexagésima Nona e Septuagésima Sessões Ordinárias, da Décima Segunda, Décima
Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Sétima, Décima
Oitava, Décima Nona e Vigésima Sessões Solenes. Em PAUTA. Discussão Preliminar,
2ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos
024 e 027/13, os Projetos de Lei do Legislativo nos 181/12, 118, 135
e 290/13, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 137/13, e o
Projeto de Lei do Executivo nº 027/13, discutido pela vereadora Lourdes
Sprenger. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores João Carlos Nedel, em
tempo cedido pela vereadora Mônica Leal, e Valter Nagelstein. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, pronunciaram-se a vereadora Fernanda Melchionna e os vereadores Alberto
Kopittke, Mônica Leal, Idenir Cecchim, Mario Fraga e Airto Ferronato. Na
oportunidade, foi apregoado Pedido de Informações encaminhado pelo vereador
Clàudio Janta, sobre contratos e convênios firmados pela Secretaria Municipal
de Cultura, para preparação e realização de eventos relativos às comemorações
do mês farroupilha. Às quinze horas e quarenta e cinco minutos, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/13 (Processo nº
2751/13), por dezessete votos SIM e seis votos NÃO, após ser discutido pelo
vereador Pedro Ruas, em votação nominal solicitada pelo vereador Pedro Ruas,
tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio
Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulo
Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter
Nagelstein e Waldir Canal e Não os vereadores Alberto Kopittke, Fernanda
Melchionna, Jussara Cony, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
008/13 (Processo nº 0394/13), por vinte e três votos SIM, após ser encaminhado
à votação pelos vereadores João Derly, Pedro Ruas e Delegado Cleiton e pelas
vereadoras Fernanda Melchionna e Jussara Cony, em votação nominal solicitada
pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado os vereadores Airto Ferronato,
Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta,
Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias
Villela, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario
Fraga, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor
Garcia, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal.
Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
092/13 (Processo nº 1096/13). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 109/13 (Processo nº 1198/13), após ser
encaminhado à votação pelos vereadores Paulo Brum, Valter Nagelstein e Cassio
Trogildo. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 009/13 (Processo no 0396/13). Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 024/13 (Processo nº 2294/13),
após ser encaminhado à votação pela vereadora Sofia Cavedon. Em Discussão Geral
e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 183/12 (Processo nº
2500/12), após ser encaminhado à votação pelos vereadores Professor Garcia e
Clàudio Janta. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora
Luiza Neves, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para
representar externamente este Legislativo, do dia vinte e dois ao dia vinte e
quatro de setembro do corrente, em reunião da Comissão Permanente de Defesa dos
Direitos dos Idosos, na Câmara Municipal de Juiz de Fora – MG. Em Votação, foi
aprovado o Requerimento nº 123/13 (Processo nº 2015/13), após ser encaminhado à
votação pelos vereadores Alberto Kopittke e Valter Nagelstein. Após, foi apregoado
Requerimento de autoria da vereadora Lourdes Sprenger, solicitando o adiamento,
por três Sessões, da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 052/13
(Processo nº 0779/13), Requerimento este que, após ser encaminhado à votação
pelo vereador Bernardino Vendruscolo, teve suspensa sua apreciação, em face da
inexistência de quórum. Durante a Sessão, os vereadores Reginaldo Pujol e João
Derly manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as
presenças, neste Plenário, de alunos e do professor Edson Bertin Dorneles, da
Escola Municipal de Ensino Médio Emílio Meyer, em visita orientada integrante
do Projeto de Educação Política desenvolvido pela Seção de Memorial deste
Legislativo, e da vereadora Analice Maria Antoniolli, Presidenta da Câmara
Municipal de Nova Bassano – RS.
Às dezessete horas e seis minutos, constatada a inexistência de quórum, em
verificação solicitada pelo vereador Clàudio Janta, o senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram pelo vereador Dr. Thiago e
secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente
Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º
Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Passamos à
PAUTA
- DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2448/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/12, de autoria da Verª Fernanda Melchionna
e do Ver. Pedro Ruas, que determina a instalação de estações de pequenos
reparos de bicicletas em parques, praças, ruas e avenidas do Município de Porto
Alegre.
PROC.
Nº 1192/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke,
que institui o Código de Ética Municipal. Com
Emenda nº 01.
PROC.
Nº 1298/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que
obriga bares, restaurantes e similares a concederem às pessoas que realizaram
cirurgia bariátrica ou outra gastroplastia para redução do estômago desconto de
50% (cinquenta por cento) sobre o preço de refeições servidas nas modalidades à la carte, em porção ou rodízio ou a
servirem meia porção.
PROC.
Nº 1443/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que
denomina Rua Rocco David Bettio o logradouro público cadastrado conhecido como
Rua Sete Mil e Vinte e Cinco – Loteamento Moradas do Sul.
PROC.
Nº 1466/13 – SUBSTITUTIVO Nº 01,
de autoria do Ver. Waldir Canal, que denomina Complexo Viário Vice-Presidente
José Alencar o conjunto de equipamentos públicos composto pela elevada de
acesso à Cidade pela Avenida Castelo Branco em direção ao Túnel da Conceição e
à Avenida Mauá, e na saída, o ingresso à Avenida Castelo Branco pela elevada da
Avenida Júlio de Castilhos, localizado no Bairro Centro Histórico, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/13,
de autoria do Ver. João Carlos Nedel.
PROC.
Nº 2184/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 027/13, de autoria da Verª Lourdes Sprenger,
que altera o caput do art. 23, inclui
arts. 23-A e 23-B e revoga o § 1º do art. 22, os incs. I a IV e o parágrafo
único do art. 23 e os arts. 24, 25 e 26 da Lei Complementar nº 694, de 21 de
maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição,
circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e
revoga legislação sobre o tema –, proibindo a comercialização de animais de
qualquer espécie em estabelecimentos comerciais. Com Emenda nº 01.
PROC.
Nº 2425/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/13, que autoriza o transporte de animais
domésticos de pequeno e médio porte, acompanhados por seus responsáveis, nos
meios integrantes do sistema de transporte coletivo, seletivo ou individual do
Município de Porto Alegre.
PROC.
Nº 2559/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 290/13, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Praça Edy de Jesus Rodrigues Corrêa o logradouro público
cadastrado conhecido como Praça 4065 – Loteamento Oscar Rubin –, localizado no
Bairro Jardim Carvalho.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª
Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente,
Sras. Vereadores e Srs. Vereadores, vem a este plenário para votação o projeto
de lei que autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno e médio
porte, acompanhados por seus responsáveis, nos meios integrantes do sistema de
transporte coletivo, seletivo ou individual do Município de Porto Alegre.
Também tramita outro projeto, do nosso Ver. Sgarbossa, referente ao mesmo tema.
Tendo em vista que este projeto envolve tanto o transporte coletivo, a proteção
animal, os animais e a saúde pública, nós analisamos ambos os projetos, e a
nossa posição é de que sejam melhor discutidos, porque nós temos que ouvir
tanto as pessoas que utilizam os ônibus, as pessoas da proteção animal que, sem
recurso, necessitam de transporte desses animais, às vezes, para um atendimento
hospitalar, às vezes para uma consulta veterinária, às vezes também para levar
o seu mascote para alguma praça, que é usual hoje nos cachorródromos. Então nós
não podemos trazer um projeto desse sem passar pelas Comissões onde poderão ser
ouvidas associações de bairros, associações de proteção animal, usuários de
ônibus, as próprias associações que contemplam motoristas e cobradores, porque
isso vai envolver essas pessoas para não criar atritos entre quem está
utilizando o transporte e quem está conduzindo esses ônibus, para ver a melhor
forma, como quantos animais podem circular, qual é o horário melhor para isso
acontecer, ou, quem sabe, o próprio Poder Público colocar à disposição meios de
transporte para os casos graves. Porque, casos graves, animais agonizando,
animais acidentados, esses casos têm que ser atendidos, conforme a
Constituição, pelo Poder Público também. Claro que nós, que somos colaboradores
desta área, procuramos fazer a nossa parte; se necessitar, nós mesmos
atendemos, nós mesmos temos táxi dog,
que têm um custo. Quando surgem essas emergências em que o cidadão queira
atender um animal, que ele tenha um número, como temos hoje, para chamar um
transporte disponibilizado e avaliado pelo Município. Simplesmente, passar um
projeto aqui, discutido somente no plenário, sem conversar com todos os segmentos
envolvidos, não creio que seja o melhor, tanto o projeto do Executivo como o
projeto do nosso Ver. Sgarbossa.
Então, precisamos de maior discussão para contemplar, viabilizar essa
proposta a quem realmente necessita, a quem não tem condições de fazer o
transporte no caso de animais. Nós temos que avaliar tamanhos, avaliar a
situação de cada caso, e não é simplesmente passando um projeto para se votar
que vamos achar que será o melhor, ou se será viável essa forma de utilizar o
transporte coletivo. Poderá ser um método que o próprio Poder Executivo nos
facilite, que nos dê um atendimento mais rápido, que não se precise utilizar um
ônibus de transporte para chegar, de repente, até a Lomba do Pinheiro; pode ter
um convênio com clínicas mais próximas, clínicas descentralizadas. Portanto,
esta é a nossa posição, Sr. Presidente. Obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu ia me manifestar
sobre este projeto que a Vereadora acabou de se manifestar, sou alertado de que
está sendo feito um trabalho no sentido de coexistirem os dois projetos que
estão em andamento, quem sabe, inclusive, deixar um pouco de lado para votar
mais tarde esses projetos. Em contribuição, abro mão da minha inscrição.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.
Pujol. Encerrada a discussão da Pauta.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Márcio Bins
Ely está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. João Carlos
Nedel está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª Mônica
Leal.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente,
Vereadores, Vereadoras, ontem transcorreu o Dia do Contador, dos profissionais
da contabilidade, e, como contador dos mais antigos, quero felicitar a minha
classe, porque o contador presta inestimáveis serviços à comunidade, às contas
públicas, às contas particulares e à geração de renda do nosso País.
Especialmente, quero cumprimentar os contadores desta Casa que também têm feito
um trabalho muito importante para o bom desenvolvimento dos nossos trabalhos.
Recentemente, foi feita uma Comissão para fazer o Orçamento Plurianual, depois
o Orçamento anual desta Casa; tudo foi feito basicamente no Setor de
Contabilidade desta Casa, com o auxílio da Comissão de Finanças e do Diretor
Financeiro desta Casa. Então, eu quero cumprimentar os profissionais de
contabilidade desta Câmara Municipal de Porto Alegre.
Também quero saudar o
novo arcebispo de Porto Alegre, Dom Jaime Spengler. Essa nomeação pelo Papa
estava sendo esperada há dois anos e, finalmente, no meu entendimento e pelo
conhecimento que tenho, veio para uma pessoa muito bem qualificada, jovem, com
grande experiência, ele já era Bispo auxiliar aqui de Porto Alegre, já conhece
a nossa Arquidiocese e isso nos traz grandes possibilidades de uma gestão muito
profícua.
Também quero saudar
esse grande acontecimento turístico da nossa Cidade, que foi o Acampamento
Farroupilha. Os jornais disseram que, no Acampamento Farroupilha, 63% dos
turistas são oriundos de Porto Alegre e, portanto, 37% são de visitantes. Como
Presidente da Frente Parlamentar do Turismo, vejo que temos imensas
possibilidades, meu Presidente da Comissão de Finanças, que trata justamente da
área de Turismo, Valter Nagelstein, veja como nós temos um belo caminho a
trilhar para vender o Acampamento Farroupilha como um produto turístico para os
turistas de outras cidades. Nós vendemos muito bem para nós mesmos, mas nós
precisamos aprender a vender para os outros.
Também quero saudar
aqui a importância do churrasco de confraternização que os Vereadores tiveram
lá no Acampamento Farroupilha, numa organização do Ver. Bernardino Vendruscolo.
Quero também salientar a importância dessa confraternização, desse diálogo
entre os Vereadores, num clima que realmente esta Casa está necessitando que
ocorra seguidamente aqui.
Então, cumprimentos
aos contadores, cumprimentos ao Ver. Bernardino Vendruscolo e cumprimentos ao
novo Arcebispo Jaime Spengler.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.
João Carlos Nedel. No que se refere aos contadores desta Casa, faço minhas as
suas palavras. E a todos os contadores, parabéns pelo seu dia.
O Ver. Paulo Brum
está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Valter Nagelstein
está com a palavra em Comunicações.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu quero fazer coro à fala do Ver. João
Carlos Nedel, no sentido de homenagear os contadores. O meu avô materno era
contador. Acho que é uma profissão muito importante, e nós, advogados,
especialmente na área do Direito Tributário, temos uma parceria muito estreita
com os contadores. Então, eu quero também me somar a V. Exa. na homenagem. Da
mesma forma, quero me somar na homenagem ao novo Arcebispo. Pareceu-me muito
lúcida a entrevista do Arcebispo – parece-me que foi no jornal Zero Hora, não
sei se foi de quinta ou sexta-feira –, muito sintonizada com a própria linha
que o novo Papa está dando à Igreja, sintonizada com os temas da atualidade, e
eu fiquei muito feliz, Ver. João Carlos Nedel, porque usei a homenagem mais
cara que um Vereador tem para poder reconhecer movimentos, exatamente na
questão do diálogo inter-religioso. E aqui tivemos representantes da Igreja
Católica, da Igreja de Confissão Luterana, do Budismo, do Judaísmo, do
Candomblé, da Umbanda, enfim, tivemos as manifestações de todas as vertentes
religiosas aqui, e eu acho isso importantíssimo, faz parte da essência dos
seres humanos. Portanto, eu quero também, na mesma linha do Ver. João Carlos
Nedel, cumprimentar o novo Arcebispo e desejar a ele uma profícua gestão à
frente da nossa Igreja Católica do Rio Grande do Sul.
Sr. Presidente, eu
quero, neste período de Comunicações, rapidamente prestar contas aqui aos meus
colegas Vereadores, pois esteve, na semana passada, na nossa Comissão de
Economia e Finanças, o Secretário Mauro Zacher, da Secretaria de Obras e Viação
– SMOV. Também, antes dele, compareceu à Comissão o Secretário Flávio Presser,
do DMAE. Nós temos convidado diversos Secretários para que prestem contas a
respeito das obras que estão em andamento na Cidade, obras presentes e obras
futuras, e quero dizer à população de Porto Alegre que nós, Vereadores, estamos
vigilantes com relação ao andamento dessas obras. Preocupa-nos, Ver. Bernardino
Vendruscolo, porque a Cidade está, Ver. Tarciso Fecha Negra, toda retalhada, no
bom sentido, de obras aqui e acolá, de norte a sul. Mas essas obras, para que
encontrem a sua finalidade, o seu destino, precisam também ser rápidas,
céleres, e isso tem nos causado preocupação, porque nós estamos verificando que
grande parte das obras estão paradas. Eu sou Vereador de Governo, obviamente
nós estamos aqui na defesa do Governo, mas na defesa do Governo, mas na defesa
do Governo importa também estarmos atentos e cobrando do Executivo agilidade no
andamento dessas questões que interferem no dia a dia da Cidade, na qualidade
de vida, no transporte público, no trânsito, enfim, absolutamente em tudo.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa.
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Valter, eu quero
cumprimentá-lo, porque realmente V. Exa. tem razão. Não importa se somos da
base do Governo, se somos independentes, ou se somos da oposição, nós temos,
acima de tudo, responsabilidade com a sociedade. Agora, V. Exa. é um homem da
base do Governo, e, por isso, faz um pronunciamento que merece a minha
admiração e, com certeza, dos demais colegas, porque não é de oposição, é um
homem da base do Governo. E V. Exa. tem razão, há muitas obras paradas ou
andando muito lentamente, e nós, Vereadores, somos cobrados e, na maioria das
vezes, não sabemos o que dizer. Parabéns, Vereador.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Muito
obrigado. Nós somos muito cobrados, e com razão, eu cobrava do Secretário, por
exemplo: por que a trincheira da Av. Plínio Brasil Milano está parada? Se a
placa que está lá dizia que o início da obra era dia 28 de maio – maio! –, e
nós já estamos entrando em outubro. Tantas outras... nós soubemos que houve um
imprevisto na questão da trincheira da Rua Anita Garibaldi. Enfim, o que nos
deu alento é que o Governo está cioso e diligente e nos deu prazo para que,
rapidamente, tudo isso comece.
Então, eu quero
dizer, concluindo, Sr. Presidente, para que as pessoas saibam que nós,
Vereadores, estamos atentos, vigilantes e estamos cobrando. Somos da base do
Governo sim, mas o que nos move aqui é o interesse público e as necessidades do
cidadão. Portanto, nós vamos fazer a cobrança que estiver ao nosso alcance para
que essas questões avancem no prazo mais rápido possível, e para que nós
tenhamos as tão almejadas, desejadas e sonhadas melhorias na Cidade em um prazo
condizente com as expectativas da sociedade porto-alegrense. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. JOÃO DERLY: Vereador-Presidente,
Dr. Thiago. Gostaria de fazer um convite aos caros colegas Vereadores, amanhã
nós teremos, na Faculdade Sogipa, um painel com o Secretário Nacional de Esporte, Educação, Lazer
e Inclusão Social, Ricardo
Cappelli.
Então, todos os que se sentirem à vontade em debater esse tema do esporte
educacional serão bem-vindos. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.
João Derly. O Ver. Waldir Canal está com a palavra em Comunicações. (Pausa.)
Desiste. A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna, em nome
da Comissão de Direitos Humanos, convidar todos os Vereadores para comparecer
na audiência pública que será realizada na noite de hoje, no bairro Humaitá,
com a COSMAM e com a CUTHAB, para tratar de temas que são fundamentais e que,
infelizmente, não são resolvidos pelo Prefeito e pela Prefeitura Municipal.
Primeiro, há a
questão da Casa de Passagem Frederico Mentz. Os Vereadores que estavam na
Legislatura passada certamente recordam da luta das famílias que foram
colocadas, temporariamente, pelo DEMHAB, na Casa de Passagem Frederico Mentz e
que foram abandonadas naquele local. São famílias que, por duas vezes, tiveram
o compromisso dos então Secretários e do Prefeito Fogaça, em 2007 e em 2009, de
reassentamento na região, da inclusão, não só no PIEC, como em programas
habitacionais no bairro Humaitá e no bairro Farrapos. Isso não só não
aconteceu, Ver. Garcia, como as pessoas seguem morando num lugar que tem esgoto
a céu aberto para as crianças, onde não há água no chuveiro durante o dia –
como vimos lá, eu e as Vereadoras Any, Luiza Neves, Mônica Leal, e o Ver. Mario
Fraga, a Ver.ª Luiza Neves, a Ver.ª Mônica Leal e eu, em visita da Comissão. É
uma situação precária. São 150 famílias que, Ver. Pedro Ruas, há nove anos,
estão esperando a política habitacional na Casa de Passagem Frederico Mentz.
O lixo está entulhado
no meio do espaço, contaminando a casa dos moradores e o pequeno bairro que lá
foi instituído; a falta de água e o esgoto a céu aberto pioram o abandono
dessas famílias, que, como eu já disse, por duas vezes tiveram o compromisso,
ou melhor, o descompromisso, porque faltaram com a palavra, faltaram com a
promessa os Diretores do DEMHAB e o Prefeito, à época, e as pessoas seguem, há nove
anos, esperando a resposta da Prefeitura.
Assim como em relação à luta pelo centro
comunitário, que foi firmada em 1994, como contrapartida do Programa Integrado
Entrada da Cidade, e, até agora, em 2013, quase 20 anos depois, não foi
construído. Pior: a área que tinha sido reservada para a construção do centro
comunitário, como contrapartida do PIEC aos moradores, para ser um lugar de
organização do bairro, do movimento social, do movimento comunitário, da
organização da luta e da atividade das lideranças na região, está sendo
ofertada, Ver. Pedro Ruas, para a OAS construir um centro cultural – que é
contrapartida da OAS para com a Cidade, relacionada com a construção da Arena
do Grêmio. Então, além de fazer cortesia com um terreno público para uma
empresa privada, ainda usam uma área que deveria ter sido concedida às
lideranças comunitárias da região, que há anos lutam pela construção do seu
Centro Comunitário.
Por isso faremos a audiência pública hoje à noite
lá. Realizamos em agosto, Ver. Mario Fraga, uma outra audiência, a partir da
qual a Prefeitura ficou de nos dar a resposta para cada um dos temas levantados
pela nossa Comissão de Direitos Humanos. Hoje, 23 de setembro, nós ainda não
temos respostas, sejam da habitação, sejam do problema do esgoto, sejam em
relação à luta pelo centro comunitário, e por isso as Comissões farão reunião
conjunta hoje, dentro do bairro Assdecom, para que a comunidade tenha voz e vez
e para que a gente lute para que a Prefeitura cumpra a sua palavra e garanta
uma política habitacional para essas 150 famílias que aguardam...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Boa-tarde a todos e a todas, aos colegas, ao Presidente. Àqueles que
nos assistem, quero desejar uma ótima semana. No sentido do que a Ver.ª
Fernanda Melchionna trouxe, de uma audiência das Comissões da Casa, quero,
também, aqui, registrar e deixar o convite, para todos os colegas, de uma
audiência que realizaremos amanhã, na Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos – CEDECONDH, quando nós vamos tratar do problema do roubo de
carros na nossa Cidade – um problema sério, grave, infelizmente, dos últimos
dez anos, pelo menos, da nossa Cidade. Portanto, um problema bastante
suprapartidário, não só dos governos que já passaram, como daqueles que são
vítimas desse tipo de crime e de todos os outros. Normalmente não faz nenhuma
diferença de que Partido são, por isso temos que nos unir, somar esforços na
discussão das soluções que a nossa Cidade pode adotar para reduzir esse grave
delito que faz com que Porto Alegre seja hoje a Cidade que tem o maior número
de carros roubados e furtados do Brasil. Já estamos nesse ranking há oito anos, e isso faz com que tenhamos também o seguro
mais caro do Brasil – isso não é culpa deste ou daquele governo. Ou nos
unimos... E aqui vem o sentido dessa audiência.
Nós convidamos – e quero aqui enfatizar o convite –
a Polícia Rodoviária Federal; a Polícia Federal, que tem inúmeras ações que
podem realizar no entorno da nossa Capital, nas BRs, na saída lá na fronteira,
por onde alguns desses veículos acabam saindo também para outros países; a
Secretaria de Segurança Pública, a Polícia Civil, para apresentar o novo
Departamento de Trânsito, constituído recentemente, e as ações que vem
desenvolvendo, como a criação das Delegacias de Trânsito, criadas agora, há
três, quatro meses, que têm como objetivo a repressão a esse delito; e que o
Detran também possa apresentar e nós todos termos conhecimento da lei dos
desmanches, de como ela finalmente está sendo colocada em prática. Apenas dois
meses atrás, depois de vários anos a lei parada, construída inclusive no
Conselho Municipal de Segurança Pública de Porto Alegre nos bairros da nossa
Cidade há sete ou oito anos, ainda não havia sido aplicada. E agora,
finalmente, o Detran colocou no ar o cadastro para monitorar os chamados
desmanches de veículos, para fazer a fiscalização; então o Detran também vai
nos apresentar essas informações, mas nós precisamos também que o Município
entre nessa cruzada. Nós precisamos de uma soma suprapartidária, e com o
Município, por meio da SMIC, da EPTC, nós precisamos constituir, por exemplo, a
chamada cerca eletrônica com identificadores das placas dos veículos, que é uma
ação que ainda aguardamos que seja implantada, e o Município também pode,
através da sua Secretaria Municipal, do seu Gabinete de Gestão Integrada
Municipal, desenvolver, sim, um conjunto de ações permanentes que não pode
ocorrer uma vez e se encerrar; uma, duas vezes na semana para responder à
imprensa e depois não termos nunca mais nenhum tipo de ação. Então com a
esperança de que possamos, efetivamente, colocar em prática aquilo que falamos
de ações para além das nossas diferenças, porque, só assim, vamos reduzir a
violência. Não adianta ficarmos colocando a culpa neste ou naquele governante.
Nós como classe política temos que forçar as instituições de segurança pública
para que se qualifiquem, se modernizem, para que, efetivamente, consigamos
reduzir este que é um dos crimes mais graves que atingem a nossa Cidade nos
dias de hoje. São dez mil carros roubados todos os anos na cidade de Porto
Alegre, expondo cidadãos a um grave risco. Convido todos para a audiência,
amanhã, às 16h30min. Agradeço os membros da Comissão de Direitos Humanos e
Segurança Urbana por esta audiência; eu não sou membro este ano, mas a Comissão
chamou e eu espero que possamos ali, efetivamente, traçar um plano e
acompanhá-lo, a cada três meses, com ações destes três níveis – União, Estado,
e Município – para conseguirmos vencer este tipo de crime em nossa Cidade.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. CLÀUDIO
JANTA (Requerimento): Protocolei um Pedido de Informações sobre o
estacionamento, que não foi respondido ainda. Reitero o Pedido de Informações à
Prefeitura, em caráter de urgência, sobre os contratos e convênios referentes à
realização do mês Farroupilha no Parque Harmonia, acompanhado da prestação de
contas e notas fiscais, assim como os editais de utilização de áreas públicas,
com o nome dos servidores públicos municipais responsáveis pela gestão e
fiscalização dos convênios e contratos do referido acampamento, já que áreas
públicas foram cedidas a empresas privadas e várias explorações de espaços
públicos foram feitas por empresas privadas, e não foi prestada conta ao
Município.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. MÔNICA
LEAL: Vereador Dr. Thiago, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre;
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem pela TVCâmara, e as
que nos brindam com a sua presença nesta Sessão plenária; hoje eu ocupo o tempo
de Liderança do Partido Progressista entre surpresa, chocada, triste com a
notícia que vou lhes dar. Em janeiro deste ano, assim que eu assumi como
Vereadora, após a tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria, eu logo me preocupei
– achei que era minha obrigação como Vereadora da Capital – com a situação dos
nossos prédios. Nada mais justo, então, já que sou uma pessoa que milita há
muito tempo na área da segurança pública, que começasse pelos prédios que atuam
justamente na segurança dos gaúchos. Foi quando eu comecei a pedir audiência,
no Palácio Piratini, para o Chefe da Casa Civil, ex-Vereador desta Casa. Creio
que devo ter pedido umas quatro vezes, e até com a ajuda do Ver. Comassetto, da
Ver.ª Sofia, enfim, foram várias as tentativas e as solicitações de que me
recebessem porque eu sabia que havia um problema no Instituto Geral de
Perícias.
O que é o IGP? O IGP é o órgão responsável para
elucidar crimes, também para resolver aquela tragédia que houve em Santa Maria,
quando tantas pessoas morreram, e os peritos foram atender a esse grave episódio
ocorrido lá. Eu sabia que havia problemas. Há muito tempo, eu venho
acompanhando o desmonte da segurança pública do Rio Grande do Sul. E não é
deste governo, são vários os governos: segurança só é prioridade em época de
campanha, aí vira discurso bonito. O pessoal é eleito, todo mundo esquece.
Então, fica registrado aqui: não tem sigla partidária esse discurso, nem
ideologias partidárias. O que eu fiz foi procurar a Presidente da Comissão da
qual eu faço parte com muito orgulho, a Ver.ª Fernanda – a Comissão de Defesa
do Consumidor e Direitos Humanos – e levar o assunto para ela. Trocamos várias
ideias, mostrei o que eu tinha, e, juntas, decidimos solicitar para o Diretor
do IGP que nos recebesse, que recebesse a comitiva dessa Comissão, que é responsável
por tratar de segurança. Fomos muito bem recebidas e vimos horrores naquela
tarde.
Eu poderia aqui citar vários problemas, mas nem
preciso: vamos mostrar imagens. A equipe do meu gabinete, muito eficiente, já
colocou no painel, só para os senhores terem uma ideia do que é o prédio do
IGP. (Mostra slides.) Esse é o prédio
que é responsável pela segurança, por tratar de elucidação de crimes, por
tratar da segurança dos gaúchos. Vejam bem: a fiação mais parece um varal de
roupas, exposta, vários são os riscos; tem só uma porta para 260 funcionários,
não tem plano de prevenção contra incêndio, os extintores estão vencidos. A
imagem da fiação, mais uma vez aí exposta, mostra muito mais do que as minhas
palavras; ar-condicionado, goteiras, um balde – é possível uma coisa dessas? –,
um balde para colher a chuva.
Mas o que me faz vir a esta tribuna é que, há poucos momentos, fui
informada de que foi interditado o prédio do IGP. Por que foi interditado,
senhores e senhoras? Olhem lá! Porque o MP notificou a Secretaria de Urbanismo
para ir lá verificar o local, a Secretaria de Urbanismo enviou para o MP uma
resposta, dizendo que nada havia sido feito, aí o MP pediu a interdição do
prédio. Neste momento, o Instituto Geral de Perícias está interditado por
completa incapacidade deste Governo de investir num órgão que é vital para a
segurança dos gaúchos. Está aí, os senhores viram. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero dar as boas-vindas aos 11 alunos do 3º ano
da Escola Municipal de Ensino Médio Emílio Meyer, acompanhados pelo Prof. Edson
Bertin Dorneles e pela estagiária Bianca. Essa atividade faz parte do projeto
Educação Política que o Memorial desta Casa, tão bem coordenado pelo nosso
carinhoso Jorginho, desenvolve com as escolas da Cidade. Parabéns, é uma
satisfação tê-los conosco!
O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nem tudo está
perdido. Eu ouvi aqui o Ver. Alberto provocando e falando sobre a reunião da
segurança para se evitar um pouco o roubo de cabos, é meritório; ouvi aqui a
desgraça do IGP, Ver.ª Mônica Leal. Mas leio no jornal Zero Hora, na página 34,
que o 21º Batalhão lá da Restinga, comandado pelo Tenente-Coronel Amorim, está
fazendo uma revolução com inteligência. Sem novos equipamentos, sem novas
viaturas; com inteligência, está integrando as ações da Brigada Militar, da P2,
com as delegacias da Polícia Civil da Zona Sul. E os resultados são fantásticos!
A solução de crimes acontecidos na Zona Sul, com esse trabalho da tropa
comandada pelo Tenente-Coronel Amorim, juntamente com as delegacias de polícia
da Zona Sul, está tendo resultado. Isso mostra que as pessoas fazem a
diferença, que os profissionais dedicados à causa pública fazem a diferença,
como está fazendo o Coronel Amorim, lá no 21º Batalhão.
Eu não podia deixar de falar, já que eu estava
olhando os jornais e me baseei neles para dar essa boa notícia, nessa corrupção
lá no Palácio do Planalto. Eu fico com pena da Presidente Dilma. Ela precisa
viajar toda semana, e eu acho que eles vão ter que inventar uma viagem por
semana! Porque, agora, um assessor da Ministra Ideli Salvatti também estava
fazendo o seu “lobizinho” dentro do Palácio do Planalto para desviar recursos
de fundos de pensão e do PAT, junto com essa corrupção no Ministério do
Trabalho, que não tem nada a ver com o PDT aqui do Rio Grande do Sul, mas que
deixa todo mundo mal, deixa todo o mundo mal mesmo! Que coisa impressionante! E
são valores altíssimos! Altíssimos! Valores complicados de falar. Eu imagino
aqui o Ver. Mauro, todo mundo preocupado com desvios – e tem que se preocupar
–, mas eles não conseguem fazer um trabalho sem que estoure um escândalo lá no
Palácio do Planalto, nas barbas – se tivesse barba a Presidente Dilma; não tem
– da presidência da República. São escândalos em cima de escândalos!
Agora, escândalo maior do que isso, Ver. Valter
Nagelstein, é o Aeroporto Salgado Filho. Tem uma notícia bem grande na Zero
Hora de hoje sobre a instalação do ILS
2, que evitaria que o Salgado Filho continuasse sendo o aeroporto de Nova
Prata, por exemplo: se tem visão natural, baixam os aviões; caso contrário, não
baixam e não sobem! E as empresas ou as pessoas que precisam ir a São Paulo,
Rio de Janeiro, Brasília, que têm reunião pela manhã, precisam viajar no dia
anterior para poder garantir seu horário.
(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: Agradeço o aparte assessorial que V. Exa. me deu, Ver. Valter. Então,
ou é o aeroporto que não termina, a BR-101, que não termina; a 386, que não
termina; as inaugurações de casas já feitas em São Leopoldo há quatro, cinco
anos que não se realizam! Mas nós estamos vivendo do quê? O que é que o
alinhamento das estrelas trouxe de bom paro o Rio Grande do Sul? O Governador
Tarso tentou fazer uma fantasia de tomar os pedágios, mas ele tirou as cancelas
e colocou os buracos nas estradas. Nada dá certo nesses dois governos! Que
coisa impressionante! E nós estamos pagando o pato em Porto Alegre.
A Caixa Econômica Federal tem uma burocracia
danada, é uma tranca-rua do País, ela só sabe fazer propaganda bonita e pagar
caro para esses artistas. Agora, quando é hora de liberar dinheiro, não libera!
O que é que nós podemos festejar com esses governos, com o alinhamento das
estrelas? Olha, a cada dia cai um meteorito na nossa cabeça. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. MARIO
FRAGA: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores;
público presente nas galerias, em especial os alunos da Escola Emílio Meyer que
vêm conhecer esta Casa e os seus Vereadores através do excelente trabalho que o
Professor Jorge Barcellos faz, há muito tempo, de trazer as crianças, os
pré-adolescentes e adolescentes à Casa do Povo. Sejam bem-vindos.
Queria falar de alguns assuntos, em Tempo Liderança
da Bancada do PDT, que hoje era do Ver. Nereu D’Avila e que, posteriormente,
vai passar para o Ver. Christopher Goulart, que assume novamente para ficar
mais uma temporada conosco e, se Deus quiser, ficará aqui em definitivo.
O primeiro assunto que trago, infelizmente, é
referente à Av. Juca Batista. Eu e o Ver. Paulinho Motorista temos falado aqui
que aquela comunidade tem sofrido bastante. E nós, Dr. Thiago, que passamos lá
seguidamente, quase todos os dias, vimos, nesse último fim de semana, a chuva
entrar nas casas lá na Av. Juca Batista, perto da ponte da Gabiroba.
Nós conseguimos, através do Secretário de Obras,
Ver. Mauro Zacher, que as máquinas fossem lá, e elas foram passadas na
segunda-feira, na terça-feira na quarta-feira, na quinta-feira, e sexta, sábado
e domingo veio a chuva. Infelizmente, Ver. Paulo Brum, a avenida voltou a ficar
intransitável.
Estamos fazendo um apelo aqui para a SMOV voltar ao
local, já que ela esteve lá a pedido de dois Vereadores, no caso, o Ver. Mario
Fraga e Ver. Paulinho Motorista. A Av. Juca Batista está precisando desse
reparo novamente e eu faço este apelo aqui diretamente da TVCâmara.
Queria também falar com a Ver.ª Fernanda que nós já
estivemos na casa de passagem da Vila Farrapos, a qual já está assentada lá há
nove anos. A nossa Comissão fez uma visita lá, e, realmente, as pessoas estão necessitando
de alguma ajuda, em especial, a ajuda do meu Governo, do qual sou Vice-Líder
nesta Casa. Então, hoje à noite, faremos uma reunião lá na Vila Farrapos para
ver se conseguimos avançar em alguma coisa.
Antes, quando chegávamos lá, as pessoas chegavam a
fugir de nós, porque, em todo o País, não só em Porto Alegre, as pessoas já
estão cansadas de promessas.
Esperamos que na reunião de hoje, Delegado Cleiton,
com as três Comissões – o Delegado Cleiton é Presidente da CUTHAB –, tenhamos
algum resultado para aquelas pessoas que tanto necessitam.
Por fim quero dizer, Delegado Cleiton, nós até
brincamos dizendo que estamos surfando nas ondas, mas no feriado, no fim de
semana, escutando as notícias, escutando rádio, ouvi sobre um projeto que o
Distrito Federal apresentou – meu amigo Silvio Ungaretti, que já fez alguns
projetos para nós –, que proíbe a venda e a comercialização de réplicas de
armas de fogo, as armas de brinquedo. E eu estou entrando com esse projeto
nesta Casa, verifiquei que ninguém havia entrado ainda – no projeto dos Fogos
de Artifícios eu perdi de ser um dos autores por 30 minutos –, um projeto
simples, que proíbe a venda e a comercialização das réplicas de brinquedos de
armas de fogo.
O meu projeto aceita emendas, porque é uma ideia
que tirei ouvindo as notícias de jornal e televisão, e o adaptei para a cidade
de Porto Alegre. É lógico que não é uma coisa para prejudicar ninguém, nem
acabar com os brinquedos. O projeto entrará em vigor após um ano de existência,
depois de 360 dias da promulgação pelo Prefeito Municipal, se assim ele
desejar, para que o comerciante e as empresas se desfaçam dos seus estoques. É
uma ideia interessante que resolvi copiar e trazer para Porto Alegre.
Acho importante, principalmente, para quem mora em
regiões mais afastadas, como eu, onde, infelizmente, as crianças ainda brincam
com armas de fogo. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, já faz algum tempo
que eu queria fazer, aqui, uma pequena meditação. Como colorado que sou, e a
partir dos resultados do nosso time no Campeonato Brasileiro, como o nosso
coirmão anda mais ou menos igual, depois dos sucessivos tropeços, e nós, da
capital gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, que temos dois campeões do
mundo, há 33 anos não disputamos mais, com chances, um Campeonato Brasileiro,
eu acho que é preciso meditar. Acho que também é preciso, como todos nós,
treinadores brasileiros, começar a pensar na formação das nossas equipes de
futebol, porque, na realidade, nós temos folhas de pagamento astronômicas e
resultados praticamente zero. Nós competíamos, meu caro Presidente, quando
tínhamos atletas e jogadores gaúchos na predominância da composição desses
times. Passamos a outra visão mais internacionalizada e os resultados são
duríssimos.
Eu faço essa preliminar para fazer uma pequena
análise do Beira-Rio, a nossa sede do Campeonato Mundial de Futebol. Temos em
Porto Alegre, de um lado, a Arena; um Centro de Porto Alegre que é belíssimo;
no outro lado esse grande e vasto parque; e, logo a seguir, o Beira-Rio. E eu
acompanho colorados dizendo que seria e que será um dos mais bonitos desenhos
de arquitetura o do estádio do Beira-Rio – e eu acredito nisso –, mas, se nós
passarmos por lá agora – eu compreendo a questão da sustentabilidade econômica
do empreendimento –, vamos ver que teremos um dos mais belos estádios de
futebol do mundo na capital do Estado do Rio Grande do Sul, e, para a nossa
surpresa, o estádio está aqui, o Guaíba aí, que é um cartão postal da Cidade,
e, entre o estádio e o Guaíba, um estacionamento, uma garagem. Porto Alegre
perde aí uma oportunidade ímpar para o seu embelezamento, tendo uma atração
turística; como termos uma obra daquela magnitude, escondida, sufocada por –
nada contra – uma garagem, um estacionamento de automóveis. Eu acho que seria
preciso ter pensado em uma estrutura, talvez, um pouco diferente, porque nós
embelezaríamos a cidade de Porto Alegre com essa formatação do entorno, o nosso
Guaíba, o cartão postal da Cidade. Repito, e eu tenho dito já faz tempo,
enquanto até relator que fui do nosso Plano Diretor, da área Centro-Cais: nós
temos à mão o nosso cartão postal, o Guaíba, e nós fazemos obras que, de uma
parte, embelezam a cidade e, de outra, as escondemos. Portanto, sem crítica,
sem dizer que está tudo equivocado, mas acho que esse desenho não vai fazer bem
para a cidade de Porto Alegre, para o nosso turismo da cidade. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero agradecer o Conselho de Farmacologia e de
Farmácia pelo convite, trazido pela Ver.ª Jussara Cony, para participação na 2ª
Semana do Farmacêutico. “Todos pela valorização profissional. Participar é
valorizar. Conselho Regional de Farmácia”.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 15h45min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2751/13 – PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 003/13,
de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o prefeito
municipal de Porto Alegre, senhor José Fortunati, a ausentar-se do País, no
período de 25 de setembro a 7 de outubro de 2013, para viajar às cidades de
Roma, na Itália, Rabat, em Marrocos, e Paris, na França.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela
aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 23-09-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PDL nº 003/13. (Pausa.) O Ver.
Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PDL nº 003/13.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr. Presidente, Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste, este
seria, na verdade, um projeto normal, corriqueiro, não fosse o fato de que a
agenda divulgada do Prefeito inclui bem menos dias. A agenda divulgada do
Prefeito – talvez exista outra – inclui o dia 27; depois inclui os dias de 1 a
4 de outubro; e depois o dia 7 de outubro somente. Ora, Ver. Mauro Pinheiro,
são muito poucos dias para 12 dias de diárias. Esta é a agenda divulgada: dia
27, na Itália; de 1 a 4, em Marrocos; uma agenda em cada dia; no dia 7, em
Paris. Então, como são 12 dias de diárias? Na verdade, Ver. Alberto Kopittke,
pela agenda divulgada e pelas diárias que pretende o Prefeito, há um vácuo; há,
Ver.ª Mônica Leal, lacunas sérias aqui. Ver.ª Lourdes Sprenger, não sei se V.
Exa. se deteve nesse detalhe. Eu não tenho nada contra a viagem; nós analisamos
bastante hoje pela manhã, eu e a Ver.ª Fernanda Melchionna, mas os dados
divulgados da viagem do Prefeito e de sua esposa não combinam, em termos de
diárias, com a agenda divulgada, por isso eu e a Ver.ª Fernanda Melchionna
vamos votar contra o projeto. Não há uma explicação razoável para isso. Até
agora não houve, e nós estamos votando o projeto. Não há nenhuma explicação até
agora. Então, é uma situação delicada, nós nunca votamos contra viagens e
diárias do Prefeito, nunca. Já no segundo mandato do PSOL, em nenhum momento
votamos contra, mas esta aqui não é possível. São 12 dias de diárias com uma
agenda divulgada de 5 dias; são 6 dias se contar o dia 7 em Paris. Não é
possível! Não é possível. Nós não temos condições de votar a favor nessas
condições, Sr. Presidente, Vereadoras, Vereadores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro
Ruas, o PDL nº 003/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 17 votos SIM e 06 NÃO. O Presidente não vota nessa situação, porque é voto
qualificado.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0394/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/13, de autoria do Ver. João Derly, que inclui
a efeméride Dia Municipal do Grêmio Estudantil Livre no Calendário de Datas
Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº
10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, no dia 28 de março.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relatora Verª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 17-06-13.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 008/13. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. O Ver. João Derly está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 008/13, como autor.
O
SR. JOÃO DERLY: Boa-tarde, Sr. Presidente, demais Vereadores,
público nas galerias e público que nos assiste pela TVCâmara. O projeto hoje em
debate resgata a história do movimento estudantil e enaltece a importância da
participação dos estudantes secundaristas e dos grêmios estudantis na vida da
escola, da Cidade e do País.
Nas grandes lutas deste País, os
estudantes secundaristas, organizados em seus grêmios estudantis, tiveram
papéis decisivos. Foi assim na campanha O Petróleo é nosso, na luta contra a
ditadura, pela anistia e Diretas Já. Foram os secundaristas os responsáveis
pelas grandes mobilizações de 1992, no Fora Collor, na garantia de reserva de
vagas nas universidades públicas, meia-entrada e o passe livre intermunicipal
votado esses dias na Assembleia; os 10% do PIB para a Educação, a aplicação do
Fundo Social do Pré-Sal em Educação são conquistas dos movimentos
secundaristas. Desde a promulgação da Lei nº 7.398, em 1985, é garantido o
direito de livre organização das entidades estudantis, através da Lei do Grêmio
Livre. A data proposta neste projeto é a justa homenagem à memória e à luta do
estudante secundarista Edson Luís de Lima Souto, assassinado brutalmente pelo
regime militar em 28 de março de 1968 no restaurante Calabouço, no centro da
Cidade do Rio de Janeiro. Edson Luís foi o primeiro estudante vítima fatal do
regime militar; comoveu a Nação e tornou-se símbolo da luta pela democracia.
Todo dia 28 de março, estudantes do Brasil inteiro, na jornada de luta da UNE e
da UBES, fazem passeatas em nossas cidades em memória ao estudante e na luta
por mais direitos e, especialmente, pela educação pública gratuita e de
qualidade. Infelizmente não consegui apresentar a tempo para que a gente
pudesse estar comemorando juntamente essa data.
No ano em que nossas cidades e o País foram
sacudidos pelos protestos de rua em defesa de políticas de mobilidade urbana,
Mais Saúde e Mais Educação, louvamos os grêmios estudantis como entidades pelas
quais muitos jovens têm o primeiro contato com a política. Eu creio que aqui há
muitos Vereadores que participaram de grêmios estudantis; o Delegado Cleiton
está até fazendo um sinal de sim. Eu, infelizmente, só participei da classe, eu
era líder de classe, não cheguei a entrar no grêmio estudantil por falta de
tempo mesmo. Reiteramos a nossa luta para que seja garantido o direito de livre
organização dessas entidades, responsáveis pela promoção de atividades
educacionais, culturais e esportivas e, principalmente na luta pela melhoria da
educação. Nesse sentido, esta Casa cumpre o seu papel na defesa da democracia,
aprovando o Dia do Grêmio Livre no Calendário de Datas Comemorativas e de
Conscientização do Município de Porto Alegre. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 008/13.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, meu caro Ver. João
Derly, andou bem V. Exa. na ideia do Dia Municipal do Grêmio Estudantil Livre.
Na verdade, também o exemplo de V. Exa., desde o estudante Edson Luís e a
lembrança do que foi o movimento estudantil de resistência à ditadura militar
são importantes e têm absoluta relevância no momento em que se estuda e se
debate uma data como essa. Eu quero dizer que V.Exa., pela idade, obviamente,
não pôde presenciar diretamente, mas conhece, pela história que estuda, o que
foram esses movimentos, a importância dos grêmios estudantis, dos centros
acadêmicos, dos diretórios durante o período brutal da ditadura militar.
Acredito que agora, com inúmeras formas de estudo da história e de resgate do
que realmente aconteceu, a data que V. Exa. propõe será uma data de reflexão,
de estudo, de esclarecimento, de busca da verdade. O projeto tem todo o mérito
e merece aprovação.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 008/13.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras funcionários desta
Casa, senhoras e senhores, estávamos ali, eu e o Clàudio Janta, disputando a
palavra para vir defender esse projeto, tamanha a importância dos grêmios
estudantis, como já disse o colega Pedro Ruas, na transformação da história
deste País. E hoje continuamos vendo as lutas desses movimentos nas ruas. Aqui
vários companheiros – como já falei, Clàudio Janta, Cassio Trogildo, Reginaldo
Pujol – participaram de grêmios estudantis. Eu, com muita honra, fui
presidente, três vezes, de um grêmio estudantil. Inclusive, na época, implantei
na escola – isso em 1979, na reabertura – o voto direto dos estudantes. E nossa
bandeira era, Ver.ª Sofia Cavedon, naquela época, mais verbas para a Educação.
Já era uma bandeira, mesmo na época eu não sendo filiado ao meu Partido, o PDT,
que tem como base a Educação. Já, naquela época, gritávamos nas ruas, com
cartazes feitos à mão dentro de cubículos, como eram chamados os grêmios
estudantis, as salas dos grêmios estudantis nas escolas. Gritávamos,
levantávamos e empunhávamos a bandeira para mais verba para a Educação. Hoje me
solidarizo com os professores que estão nessa luta. Há pouco, a nossa querida
Ver.ª Fernanda Melchionna trouxe-nos aqui uma Moção de Apoio ao
CPERS-Sindicato. Solidarizo-me e digo mais: o meu Partido deveria rever algumas
posições, porque temos, sim, que continuar nessa bandeira que era a dos grêmios
estudantis, de mais verba para a Educação e valorização dos professores! Então,
com essa bandeira, faço aqui um pedido para a votação deste projeto do colega
João Derly. E mais: que seja levantada e repensada a valorização que devemos
dar aos professores e à Educação neste País. Dia desses, alguém me falou que
para que não existissem criminosos, deveríamos não deixá-los nascer. Mas esse
“não deixar nascer” não é não deixar nascer realmente, mas investir em
Educação, Ver. Pedro Ruas, que é a única forma de se fazer segurança e não
deixar nascerem marginais. Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 008/13, pela oposição.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: O Ver. Delegado Cleiton me inspirou a vir à
tribuna. Eu já estava muito contemplada pelo encaminhamento do Ver. Pedro Ruas,
mas, ao resgatar a nossa militância, ele me inspirou a vir ocupar este espaço
para elogiar o projeto do Ver. João Derly e dizer da importância dessa
legislação que institui o Dia Municipal do Grêmio Estudantil Livre na nossa
Cidade, e, sobretudo, da Lei que instituiu o Grêmio Livre. O Ver. Pedro Ruas
foi muito correto quando resgatou a história do movimento estudantil
secundarista nas grandes transformações que o Brasil viveu, seja a luta contra
a ditadura militar, a luta pelas diretas, a luta pelo Fora Collor, as lutas
recentes, em junho, no nosso País. Ainda que, muitas vezes, os estudantes
tenham saído por conta própria de dentro das escolas, retomou-se o ativismo
juvenil, importantíssimo dentro dos estabelecimentos de ensino das escolas, buscando
a organização juvenil através de pautas, que, muitas vezes, dizem respeito à
educação, à situação da escola, à luta por direitos e também extrapolam a
própria educação, pautando temas mais gerais da nossa Cidade, como, por
exemplo, a luta contra o aumento abusivo do preço das passagens, a luta contra
a roubalheira, a luta por um futuro mais justo e igualitário para o nosso povo.
Eu queria falar desta lei, porque, na verdade, ela
é um marco, a ideia do Grêmio Livre. É uma legislação que nasceu em 1985 e
acabou com a intervenção das direções e dos governos, muitas vezes, sobre a
organização estudantil. Esta lei é simples e pequena, Ver. Pedro Ruas, mas é
muito emblemática. Diz que a organização dos estudantes dentro das escolas
compete aos próprios estudantes; diz que a chamada para as eleições para a
instituição dos grêmios estudantis nasce, desenvolve-se e se concretiza pela
organização juvenil e não mais... Aliás, não pode haver intervenção de direções
ou mesmo de governos. Parece muito singelo, mas nós discutimos na CECE, em 2010
– o Ver. Professor Garcia era o Presidente e trouxe o assunto à pauta – a
situação da escola Infante Dom Henrique, onde a Diretora não queria aceitar o
processo eleitoral dos estudantes, e chamou a polícia, chamou a Brigada Militar
para tirar os estudantes, que estavam se auto-organizando dentro da escola! E
nós tivemos que intervir como Câmara de Vereadores para dizer que aquilo era
ilegal, que era um absurdo, evidentemente, chamar a Brigada Militar para os
estudantes, mas, mais que isso: era o contrário do que a Lei do Grêmio Livre
instituía para a organização dos estudantes. E, logo depois do processo, a
escola teve um grêmio ativo, organizado, reconhecido pelos estudantes,
autogestionado pelos estudantes e sem nenhuma intervenção da direção.
Então, a inclusão desse Dia Municipal do Grêmio
Livre no nosso Calendário é simbólico e importante para resgatar a necessidade
da organização juvenil, o respeito à organização juvenil e, sobretudo, a
certeza de que ela tem que ser independente, combativa e comprometida com as
grandes transformações do nosso País.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 008/13.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, colegas que nos antecederam a partir do autor,
Ver. João Derly. Eu não poderia me furtar de vir a esta tribuna para fazer este
encaminhamento. Não poderia porque a história da luta da juventude brasileira
corre lado a lado com a história da luta do povo brasileiro, dos operários, das
mulheres, dos trabalhadores e daqueles que querem as transformações de fundo
para esta Nação.
Quando nós nos
elegemos, o Ver. João Derly e eu, a nossa querida Deputada Federal Manuela
d’Ávila fez uma figura que eu trago a esta tribuna, pois achei muito
interessante; ela disse: “Nós reelegemos, 30 anos depois, uma pessoa que hoje é
uma veterana; e elegemos também um jovem para compor a nossa Bancada”. E tem
sido, Ver.ª Sofia Cavedon, uma relação de uma dinâmica do significado da
juventude, do significado dos veteranos, como a Manuela se referiu a mim
naquele momento, que nos prepara para cada vez aprender mais, para entender que
temos sempre que aprender para sermos artífices da história, no tempo histórico
em que cada um de nós vive.
Eu venho da luta da
Legalidade, liderada por Brizola; venho do Movimento Estudantil do meu querido
Colégio Rui Barbosa e do meu querido Colégio Júlio de Castilhos, no fim da
década de 60, início da década de 70. Venho da luta pela redemocratização deste
País, após o Fora Collor e chegando à luta pela construção de uma Nação. Então,
quando o João Derly traz essa possibilidade de nós homenagearmos quem se tornou
Edson Luís, quem se tornou um símbolo da juventude brasileira e dos brasileiros
contra a ditadura, exatamente porque ele foi assassinado pelo regime militar,
num 28 de março de 1968 – nessa época eu cursava o Júlio de Castilhos –, no
restaurante Calabouço, eu tenho que trazer aqui a figura da UBES, a figura da
UNE, a figura dos jovens que historicamente são linha de frente nas
transformações.
Então, João Derly, eu
subo a esta tribuna para te render homenagem, para render homenagem aos jovens
– não é, Pedro Ruas? –, aos jovens que dão essa dinâmica no tempo histórico, no
processo histórico. Quando se trabalham memória, verdade e justiça, que tu,
Pedro Ruas, lideras e do que a gente tem participado, é isto: a memória de
todos aqueles que lutaram, a memória da nossa juventude. A verdade da qual
nunca podemos abrir mão, João; e a justiça, que nós precisamos fazer como tu
estás fazendo neste momento. Isso aqui é memória, isso aqui é verdade, isso
aqui é justiça. Então eu me sinto emocionada, gratificada; eu sinto que nada
foi em vão; eu sinto o papel do meu partido, o Partido Comunista do Brasil, que
foi um partido que vivenciou momentos dessa história, na maioria da sua
história de 91 anos, na clandestinidade, na maioria olhado por aqueles que,
dentro da Pátria, se tornaram inimigos da Pátria, sob a ótica de atender aos
interesses de fora desta Nação. Eu olho a história da juventude com a mesma
emoção dos meus 17, dos meus 18, dos meus 19 anos, que foi o momento em que eu
mais atuei dentro do meu tempo histórico. Eu estou lembrando aqui, neste
momento, um Vereador desta Casa, o Isaac Ainhorn, que era um dos grandes
defensores, veio no tempo histórico da luta, também, pela torre “O petróleo é
nosso”, também colega do Júlio de Castilhos, que era uma referência não só no
ensino, não só na educação dos homens e mulheres para as transformações; o
Júlio de Castilhos era um local de resistência, o Julinho era um local de
resistência, de luta, de formação de consciência.
Então, nós aprovarmos, neste momento, um projeto que resgata a história
do movimento estudantil enaltece a importância da participação dos estudantes,
sejam secundaristas, sejam universitários; enaltece a participação dos jovens
trabalhadores, João Derly, porque eu acho que sempre nós temos que trabalhar
nessa ótica em que a União da Juventude Socialista – UJS – trabalha. São os
estudantes, são os trabalhadores, são os homens, as mulheres, os brancos, os
negros, são todos aqueles que buscam essa construção. Para mim, João, estar ao
teu lado, e poder reviver contigo momentos importantes como este, é uma gratificação
enorme, pelas gerações, pois muitos de nós não estamos mais aqui. Ainda
esperamos os corpos dos nossos desaparecidos, ainda esperamos o corpo de Cilon
Cunha Brum, e aqui eu rendo uma homenagem, através do Cilon, a toda família
Brum, que tem lá no seu local de nascimento, em São Sepé, uma cova aberta, um
túmulo aberto à espera do corpo de seu filho que foi morto porque lutava pela
pátria. Neste momento esta Câmara Municipal, que teve muitos homens e mulheres,
lembro Glênio Peres, Aloísio Classmann, cassados; lembro Teresinha Irigaray, na
época cassada como Deputada, lembro aqueles que, nesta luta como juventude,
também nos deixaram um legado. Viva a luta da juventude! Viva a luta dos
revolucionários! E viva a luta daqueles que, em conjunto, independente da idade
que tiverem, sabem que ainda temos muito, Pedro Ruas, o que caminhar para
aquela nova sociedade que sonhamos! Obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o PLL nº 008/13. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 23
votos SIM.
Solicito às
Lideranças que se aproximem da Mesa, por favor. (Pausa.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1096/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/13, de autoria do Ver. Professor Garcia, que inclui a efeméride Dia dos
Professores de Educação Física sem Fronteiras da Federação Internacional de
Educação Física – FIEP – do Brasil no Calendário de Datas Comemorativas e de
Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de
2010, e alterações posteriores –, no dia 20 de abril.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relatora Verª Luiza Neves: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 19-08-13.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o
PLL nº 092/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1198/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/13, de autoria do Ver. Paulo Brum, que
altera a ementa e o caput e os §§ 1º
e 2º do art. 1º e inclui art. 1º-A na Lei nº 7.768, de 18 de janeiro de 1996,
dispondo sobre a utilização de vagas reservadas para pessoas com deficiência em
estacionamentos de locais de uso público ou de uso privado e sobre a aplicação
de multas pela utilização irregular dessas vagas.
Parecer Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Elizandro
Sabino: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 23-09-13.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 109/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) O Ver. Paulo Brum está com a palavra para encaminhar a
votação do PLL nº 109/13.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras; eu não estou inventando a roda, isso já existe,
estamos incluindo na legislação do Município de Porto
Alegre a previsibilidade de multa para quem estacionar o seu veículo em vagas
reservadas para veículos que transportam pessoas com deficiência. Já é lei na
capital do Rio de Janeiro desde setembro de 2012, projeto semelhante tramita em
outras capitais como São Paulo, Curitiba, Belo Horizonte, enfim, há um clamor
geral para que haja respeito à reserva de vagas para veículos que transportam
pessoas com deficiência.
Nós,
quando estávamos à frente da Secretaria Municipal de Acessibilidade, lançamos a
campanha Respeitar é Legal, em Porto
Alegre, que tratava exatamente da conscientização para que as pessoas não
utilizassem essas vagas reservadas para as pessoas com deficiência. Mais
recentemente o Ministério Público e a Secretaria da Acessibilidade em Porto
Alegre, lançaram uma campanha de conscientização também para que pessoas
imorais respeitassem esse dispositivo, que na verdade não vem sendo respeitado.
Esta Casa aprovou
recentemente um Projeto de Lei do Ver. Comassetto que institui a campanha Multa
Moral. De que adianta nós colocarmos um panfleto no para-brisa de um carro de
um cidadão dizendo que ele está recebendo uma multa moral? Para mim, esse
cidadão que não está respeitando a legislação, não está respeitando esse espaço
destinado aos veículos que transportam pessoas com deficiência, é um imoral!
Então, de nada adianta nós colocarmos um panfleto, uma multa moral para esse
cidadão. A única maneira de nós fazermos com que haja respeito é nós atingirmos
o bolso desse cidadão que não está respeitando essa legislação.
Então, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, nós pedimos o voto de cada um para que possamos
fazer com que Porto Alegre também entre em conjunto com esses municípios, com
essas capitais que já estão legislando sobre o respeito, sobre a aplicação de
multa a cidadãos que estacionam os seus veículos em vagas reservadas para
veículos que transportam pessoas com deficiência. Portanto, eu peço o voto dos
senhores, visto que no dia 21 de setembro nós comemoramos o Dia Nacional de
Luta das Pessoas com Deficiência. Peço que esta Casa, mais uma vez, ofereça
esse mecanismo de respeito às pessoas com deficiência. Obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.
Paulo Brum. O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a
votação do PLL nº 109/13.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores. Vereador autor, amigo Paulo Brum, eu tenho uma
dúvida e ao mesmo tempo uma crítica construtiva à condução dos trabalhos, Sr.
Presidente, porque se fosse em discussão nós poderíamos apartear o autor e
poderíamos esclarecer algumas dúvidas. Como é encaminhamento, não resta outra
alternativa ao Vereador do que subir à tribuna para tentar esclarecer a dúvida.
E a minha dúvida consiste no seguinte: eu já fui Secretário da Indústria e
Comércio, assim como o Ver. Cecchim, responsável por duas fiscalizações, a da
SMIC, que é a fiscalização sobre o comércio de forma geral, sobre especialmente
aquilo que concerne ao Código de Posturas do Município, e a fiscalização do
Procon, que também está afeta à SMIC. Nenhuma dessas tem competência nisso que
está propondo o Ver. Paulo Brum, porque aí é uma questão de trânsito, e isso é
de competência precípua da EPTC. Mas essa competência precípua da EPTC, Ver.
Paulinho Motorista, é de logradouros públicos; ela não pode entrar em shopping centers. Aí é que reside a
minha dúvida. Como vamos proibir – por mais que eu reconheça, por mais que eu
queira, que eu deseje, que eu ache que seja algo bárbaro – alguém de estacionar
em uma vaga de deficiente físico ou de idoso, ou em uma vaga especial?
Infelizmente isso faz parte da pouca educação do nosso País. Como um agente de
fiscalização pública da EPTC tem como tarefa precípua a fiscalização de
logradouros públicos, como ele vai entrar dentro de um shopping center, do Barra ou de qualquer outro para fiscalizar lá
dentro? Ele não pode fazer isso! Não é da competência dele! Então, Ver. Cassio,
no momento em que eu tiver este esclarecimento, vou me sentir confortável
porque, embora eu concorde com o mérito da lei, eu acho que ela não é legal se
não responder a esse questionamento que este Vereador vem aqui na tribuna
humildemente fazer. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Esclareço o
Vereador que nós passamos pela discussão do projeto e, como não havia quem
quisesse discutir, até porque havia um consenso aqui, passamos para os
encaminhamentos e votação.
O Ver. Cassio
Trogildo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 109/13.
O SR. CASSIO TROGILDO: Boa-tarde, Sr.
Presidente Ver. Dr. Thiago, apenas a título de esclarecimento, após a
intervenção do Ver. Valter. Eu ia aparteá-lo, mas isso não é permitido como
estamos encaminhando a votação. Na verdade, o projeto não pode definir a
fiscalização. Inclusive conversando com o Gil Almeida, existe a possibilidade
de o Governo Municipal delegar a fiscalização para a Secretaria de
Acessibilidade – SMACIS, que tem agentes de fiscalização. Na verdade, o que é
necessário, e aí está o mérito do projeto do Ver. Paulo Brum, é que na
legislação também exista a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos
estacionamentos dos estabelecimentos privados, mas hoje não existe ninguém que
faça a fiscalização. As pessoas com deficiência chegam para utilizar o seu
local reservado e, muitas vezes, lá está ocupado por alguém que não é
deficiente. Então esse é o intuito do projeto do Ver. Paulo Brum. Isso já
existe em outras capitais e vai caber ao Executivo Municipal definir quem vai fazer
a fiscalização. De pronto, nós já fizemos o encaminhamento com o Gil, porque na
própria SMACIS, da qual o Ver. Paulo Brum foi Secretário, existem agentes de
fiscalização que poderão, se assim determinar o Executivo Municipal, ficar
responsáveis por essa fiscalização. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o PLL nº 109/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0396/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/13, de autoria do Ver. João Derly, que inclui
a efeméride Dia Municipal do Judô no Calendário de Datas Comemorativas e de
Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de
2010, e alterações posteriores –, no dia 28 de outubro.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CECE. Relatora Verª Séfora Mota: pela aprovação do Projeto;
-
da CEDECONDH. Relatora Verª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 19-08-13.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão
o PLL nº 009/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2294/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/13, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que concede a Comenda
Porto do Sol à Associação Riograndense de Artes Plásticas Francisco Lisboa.
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ e CECE. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 23-09-13.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PR nº
024/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PR nº 024/13.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Boa-tarde, Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, queria, inicialmente,
cumprimentar aqui o nosso Luciano Zanella; o Secretário do Corede Serra; a Analice
Antoniolli, Presidente da Câmara de Nova Bassano, que estão acompanhando esta
Sessão; o Domingos Costella, Diretor da Oleoplan, que também está conosco, que
tem reunião com o Governo do Estado na sequência. Quero apenas fazer um
registro, porque merece que seja registrada, nesta tribuna, a concessão da
Comenda Porto do Sol à Associação Riograndense de Artes Plásticas Francisco
Lisboa.
Imaginem uma entidade cultural com 75 anos de
existência, criada em 1938, é uma das mais antigas em funcionamento no Estado,
que promove a arte, defende os interesses dos seus associados, e, ao longo da
sua história, participou de muitos momentos políticos como a luta contra o
Estado Novo, a luta pela anistia, as constituintes de 1946 e 1988, a liberdade
de expressão no Brasil, nos momentos em que foi reprimida. E teve, a Chico
Lisboa, presidentes com a estatura de Carlos Scliar, Guido Mondim, Francisco
Stockinger, Vasco Prado, Zoravia Bettiol, Riopardensense de Macedo e Carlos
Alberto Petrucci.
É uma entidade de grandes méritos, importante não
só para a cultura, como para a história do Brasil, para a história do Rio
Grande.
Durante a ditadura militar, ela teve que reduzir as
suas atividades, mas voltou, em 1979, com força, e não parou de crescer.
Participou da formação de polos culturais pelo Rio Grande afora, como Cachoeira
do Sul, Uruguaiana; organiza atividades variadas como feira de artes, debates,
seminários, publicações, edição de jornal; mantém o Prêmio Arte Chico Lisboa e,
recentemente, participou da executiva do Fórum Gaúcho em Defesa da Cultura e da
Elaboração de leis Estaduais de Incentivo à Cultura.
A Associação Chico Lisboa participa de
representações em comissões, grupos de trabalhos e coletivos que selecionam
projetos na área de artes visuais no âmbito municipal, estadual e federal.
Sempre a Chico Lisboa é chamada para participar
desses concursos dos conselhos de Cultura. Está sediada na histórica Travessa
Venezianos, onde administra o espaço cultural em que realiza, periodicamente,
várias atividades selecionadas por edital ou curadorias.
Então, senhores, a ideia de que a Comenda Porto do
Sol, que podemos dedicar uma a cada quatro anos, vá para Chico Lisboa, não é à
toa. É porque nós defendemos que a arte é direito, que a cultura é direito de
todos, a cultura nos humaniza, e que tem pouco reconhecimento, mas que se
mantém firmemente aqui no Sul, e que há muitos que lutam por ela uma vida
inteira. E a Associação Chico Lisboa reúne muitos desses artistas, e dessas
artistas.
Não é fácil sobreviver nessa área, mas para a vida,
para a qualidade de vida, para a formação da dignidade humana, da pessoa
humana, é fundamental a estratégia.
Então, peço aos meus nobres pares que apoiem esta
homenagem à Chico Lisboa. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Thiago): Obrigado pela compreensão, pela didática.
Em votação o PR nº 024/13. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2500/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/12, de autoria do
Ver. Professor Garcia, que
inclui o Dia Municipal da Ginástica Laboral no Calendário de Datas
Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº
10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores –, no dia 22 de
novembro.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 19-06-13 por força do art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Thiago): Em discussão o PLL nº 183/12. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Professor Garcia está com a
palavra para encaminhar a votação do PLL nº 183/12.
O SR.
PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
a questão de ter um Dia Municipal da Ginástica Laboral, nós entendemos como
muito importante, e, além disso, nós estamos trabalhando para que tenha o Dia
Estadual e o Dia Nacional da Ginástica Laboral.
A ginástica laboral, no mundo, começou no Japão e
há cerca de 30 anos veio para o Brasil. A primeira instituição, aqui no Brasil,
onde começou a ginástica laboral, foi a Feevale, em Novo Hamburgo. E a
ginástica laboral, quando foi criada, tinha, essencialmente, uma visão
empresarial, ou seja, os empresários começaram a notar que o funcionário, ao
trabalhar oito horas diárias, não conseguia a mesma produção. Essa quebra para
fazerem uma atividade física descontraía os funcionários e fazia com que eles
voltassem – vou usar um termo – com um pique maior e tivessem uma produção,
então, mais elevada. Além disso, ao longo do tempo, constatou-se que a
ginástica laboral diminui – e muito! – a questão das lesões que ocorrem por
força das atividades laborais. Ao mesmo tempo, também, hoje, o nosso País gasta
alguns bilhões de reais por não fazer prevenção, a ginástica laboral.
Queremos colocar que tem uma lei, de nossa autoria,
que institui a Semana Municipal de LER/DORT – Lesões por Esforços Repetitivos e Doenças Ortomoleculares,
sendo que 28 de fevereiro é o Dia Mundial da LER/DORT. É um evento – e aqui está o Ver.
Clàudio Janta, Presidente da Força Sindical, que sempre nos acompanha – que
começou com algumas instituições e que, hoje, conta com mais de 200
participantes. É uma mobilização de todos os sindicatos, dos técnicos em
segurança do trabalho, dos profissionais de educação física, dos
fisioterapeutas, dos terapeutas ocupacionais; então é multidisciplinar. E o que
nós queremos, então, é gravar para que, realmente, cada vez mais, nós possamos
fazer massa crítica em cima da população brasileira, mostrando a importância da
ginástica laboral. E essa importância, além de favorecer um momento em que o
funcionário possa produzir mais, também cria, naqueles minutos, uma
sociabilização. É comum que pessoas que, às vezes, trabalham anos e anos
juntas, não se conheçam, e, através da atividade da ginástica laboral, aquele
momento de descontração, de 15 minutos, em que eles fazem atividades
antagônicas do seu momento diário, do seu dia a dia, há, às vezes, uma troca de
conhecimento, uma sociabilidade maior. Então isso tem uma grande importância, e
aqui nós podemos citar, por exemplo, aquelas pessoas que ficam oito horas por
dia – vocês imaginem só! – cortando frango, fazendo um mesmo movimento, é um movimento que, de forma diária, vai causar
lesões, sequelas e vai fazer com que esse funcionário, dentro de dois, três
anos, não tenha mais condições de trabalho. E a ginástica laboral faz o movimento
antagônico. Então é nesse sentido que estamos solicitando aos nobres Vereadores
que aprovem o projeto e, ainda mais, divulguem, falem com seus amigos e
empresários! E aquelas empresas que ainda não têm ginástica laboral, é uma boa
oportunidade para incluí-la, porque isso – volto a dizer –, além de trazer
benefícios para o empresário, o mais importante, vai dar uma qualidade de vida
para o funcionário, trazendo a sociabilidade e um rendimento maior para a sua
produção. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 183/12.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadores e Srs. Vereadores, o apelo que o Ver.
Professor Garcia fez, eu venho referendar. É muito importante a ginástica
laboral nas empresas. Nós adotamos esse procedimento nos sindicatos filiados à
Força Sindical. O depoimento foi dado por um sindicalista, e nós estamos
adotando a ginástica laboral nos nossos acordos, é de extrema importância. Eu
acho que a nossa Cidade, que participa de vários momentos, como o Dia do
Desafio e outros que o mundo traz a Porto Alegre, acho que nós temos que
aproveitar essa proposta do Ver. Professor Garcia, e fazer Porto Alegre um exemplo
de ginástica laboral, integrando os trabalhadores. Essa atividade não só
aumenta a produtividade, Ver. Professor Garcia, como dá um novo ânimo para os
trabalhadores, pois é um momento relax,
um momento de as pessoas limparem suas mentes, uma hora para descontraírem e
relaxarem. E acho que isso, Ver. Professor Garcia, nós poderíamos iniciar aqui
na Câmara de Vereadores. Fazer a ginástica laboral no Plenário para os
Vereadores, fazer para os funcionários desta Casa, principalmente para a
Taquigrafia, porque as pessoas que trabalham na Taquigrafia ficam por horas
sentadas; o pessoal da rádio, da imprensa; o pessoal da limpeza – todos os
funcionários desta Casa, nós temos certeza
de que não só a produtividade, mas a autoestima, o ânimo dos funcionários será
outro. Este é um depoimento pessoal que trago. As entidades filiadas à Força
Sindical e a própria Força Sindical têm adotado e têm lutado para que as
empresas tenham isso na sua prática diária. Nós temos sindicatos que têm até
departamentos de ginástica laboral que fornecem às empresas pequenas essa
atividade, possibilitando que os funcionários participem. É de extrema
importância que esta Casa aprove um dia, que toda a cidade de Porto Alegre se
sensibilize, que Porto Alegre dê um grande exemplo de se exercitar, para o
mundo; que as pessoas tenham saúde e aumentem a sua produtividade. Com força,
fé e solidariedade, vamos melhorar a vida dos trabalhadores de Porto Alegre.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o PLL nº 183/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Quero fazer
uma saudação especial à Sra. Analice Maria Antoniolli, Vereadora-Presidente da
Câmara de Vereadores de Nova Bassano. Prazer; sinta-se em casa.
Apregoo Requerimento, de autoria da Ver.ª Luiza Neves, solicitando autorização para representar a Câmara Municipal no evento promovido pela Comissão Permanente de Defesa dos Direitos dos Idosos que acontecerá na Câmara Municipal de Juiz de Fora, Minas Gerais, a realizar-se no dia 23 de setembro de 2013, com custeio de viagem. Está deferido pela Mesa Diretora.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. Nº 123/13 – (Proc. nº 2015/13 – Ver. Alberto Kopittke) – requer a constituição
da Frente Parlamentar pela Inovação Tecnológica de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o
Requerimento nº 123/13. (Pausa.) O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento nº 123/13, como autor.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Prezados colegas,
venho aqui pedir o apoio de todos à proposta de criação da Frente Parlamentar
pela Inovação Tecnológica de Porto Alegre. Eu sei que temos um debate –
correto, inclusive – sobre a quantidade de frentes parlamentares. Obviamente, é
um debate importante até para que não façamos com que este instrumento perca a
força que tem. Mas quero também esclarecer que, da minha parte, este é o único
requerimento que apresentei e que é fruto, na verdade, não de uma iniciativa
individual. Quero aqui saudar e citar o nome do Ver. Valter Nagelstein, do Ver.
Cecchim, do Ver. Nedel, que partilharam da construção desta Frente. A ideia
surgiu durante a viagem que fizemos a São Francisco com membros da Prefeitura,
o Prefeito, empresários da cidade, membros da PUC, da UFRGS, da Unisinos. A
Frente tem exatamente o objetivo que nós discutimos aqui, por isso vem a calhar
o momento de votação desta Frente, uma vez que votamos, na semana passada, a
Lei Pró-Inovação, que prevê um conjunto de mecanismos, de incentivos, de
fomento à inovação na nossa cidade. Eu venho aqui pedir o apoio, a atenção de
todos. Esta Frente vai procurar debater ferramentas e mecanismos que
impulsionem a inovação nos mais diversos âmbitos do nosso município.
A cidade de Porto
Alegre é uma cidade que tem o seu futuro vinculado à inovação desde a área do
comércio... e nós podemos passar por áreas que, muitas vezes, não imaginamos
que são pilares da economia e referências da nossa cidade, como a área da
saúde, por exemplo. Porto Alegre desenvolve inúmeras inovações tecnológicas nos
seus centros hospitalares, na área de saúde; é uma referência para o país na
área de equipamentos para saúde. Nós podemos e devemos ser uma área de inovação
na educação, uma área que ainda não desenvolvemos. Precisamos nos apropriar
mais de ferramentas tecnológicas, de novas metodologias na área da educação.
Outro tema que esta
comissão pode discutir é a área da segurança pública, um tema que nós debatemos
muito, como, por exemplo, o detector de tiros, que, daqui a pouco, não precisa
ser comprado lá fora. Junto com a UFRGS ou com outros institutos, nós podemos
desenvolver esse tipo de tecnologia, revender para o resto do Brasil, e assim
por diante, como câmeras e outros sistemas de tecnologia.
Na área de TI, Porto
Alegre realiza o Encontro de Software Livre há mais de 15 anos, sendo a grande
referência nacional na produção de software
em plataforma aberta para todo o nosso país e inclusive para a América Latina,
uma das grandes referências, que produz vários cérebros para essa área.
Na área da
comunicação, a cidade é repleta de grandes quadros, de grandes nomes na
publicidade, no jornalismo. E a
nossa cidade também tem perdido cabeças e oportunidades, como, por exemplo, com
a lei que previu que as redes de TV fechada tenham programação nacional. Mesmo
que a maioria dos produtores sejam de Porto Alegre, eles estão produzindo em
São Paulo, no Rio de Janeiro, em Curitiba, em Minas Gerais. Esse também é um
tema que podemos impulsionar.
Em toda economia
criativa – como designer, moda,
aplicativos, jogos –, há um conjunto de ferramentas que está nascendo nessa
nova economia. É fundamental para a nossa cidade, para o seu futuro, nós darmos
um salto em direção à inovação.
Eu sempre cito que,
no início do século XX, Nova Iorque era uma cidade portuária fadada a morrer.
Nova Iorque via a sua economia decrescer enormemente porque o sistema
portuário, os grandes navios começaram a declinar e a ir para outros portos do
mundo. Foi aí que Nova Iorque reviu a sua orientação, a sua finalidade e se
reinventou para ser o que é hoje. É um exemplo, obviamente, grandioso, mas por
que nós não podemos reinventar o futuro de Porto Alegre? Em vez de ser uma
cidade dos sonhos do futuro, que nós possamos ser uma cidade dos sonhos do
presente. Por que não reinventar a própria democracia, como fizemos na década
de 1990? Nós podemos reinventar se nos apropriarmos dessas ferramentas que
estão à disposição hoje, e nos reconectar com a juventude desta cidade. Acho
que é um grande desafio; essa Frente, com certeza, vai ter muito a debater e a
contribuir. Muito obrigado e peço o apoio de todos.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Valter
Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº
123/13.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu
tenho a pretensão de querer fazer uma “coopetição”, que é cooperar competindo
com o Ver. Alberto Kopittke. Eu quero cooperar com o Kopittke! Eu gostei do
exemplo de Nova Iorque, porque aí vai uma divergência nossa de fundo. Eu sempre
falo das virtudes do capitalismo. Eu não falo, Janta, do capitalismo predatório
nem do “rentismo”. O “rentismo” é o cara aquele que pega o seu dinheiro e bota
no banco, e fica às expensas dos outros, do suor das outras pessoas, da
mais-valia, e fica ganhando. Mas eu falo da produção, do empreendedorismo, que
é a mola-mestra das grandes economias, das desenvolvidas. E aí nós temos que
olhar – e ele bem traz o exemplo de Nova Iorque, ou do próprio capitalismo,
que, há dois, três anos, anunciaram, aqueles que são adversários teóricos do
capitalismo, não é o caso nem do João Derly nem da Jussara Cony, que, embora
sejam de um partido comunista, eu sei que não têm esse tipo de enfrentamento,
de visão: a visão deles é outra, é de justiça social, é noutros parâmetros...
Nem estou dizendo tampouco que o Ver. Alberto tenha. Mas se anunciou, há dois
anos, o fim do capitalismo. E o capitalismo mostra, a Rosa Luxemburgo dizia
que, se não fosse o socialismo, seria a barbárie. A história acabou por
desmentir a própria Rosa Luxemburgo, como desmentiu esses que preconizavam ou
que queriam vaticinar o fim do capitalismo.
O capitalismo tem
essa capacidade de se reinventar, e nós temos que fazer as injeções sociais no
capitalismo. A questão do quarto setor, a questão do voluntariado, a questão da
responsabilidade social são coisas que nós, que acreditamos que o capitalismo
tem os seus méritos, Ver.ª Lourdes, temos que estar permanentemente
trabalhando.
Eu quero dizer que é
importante a questão da inovação, e volto aqui ao que falei semana passada: o
Uruguai é um exemplo de país que investiu em educação, mas a educação, por si
só, não foi o diferencial para transformar o Uruguai num país desenvolvido. Não
tem analfabetismo no Uruguai. Mas por que no Uruguai não aconteceu o que
aconteceu na Coreia do Sul? Por que no Uruguai não aconteceu como nos Tigres
Asiáticos? Porque no Japão, na Coreia do Sul e nos Tigres Asiáticos, eles
tiveram a capacidade, a inteligência de agregar uma enorme base educacional e
de formação que o governo dá à pesquisa, à inovação e à tecnologia, esse é o
caminho! É o único caminho para tornar uma nação desenvolvida.
Quando o Ver. Alberto
falou aqui, ele falou na indústria criativa. Eu, há poucos dias, gravei, para a
TVCâmara, um programa sobre duas iniciativas que eu tenho muita alegria de ter
deixado na minha passagem pela SMIC, que foi a parceria com a Universidade
Federal do Rio Grande do Sul na criação da Héstia, que é a incubadora
tecnológica da UFRGS, que está focada na área da engenharia mecânica e da física.
São dois setores que têm a enorme potencialidade de lançar produtos, e produtos
com aplicação prática para o mundo, para melhorar a vida das pessoas. E a
segunda, que é com a SPM, que foi a cessão, por 25 anos, do prédio da antiga
CTA, da garagem do Município, que nós articulamos. E essas duas iniciativas,
Ver. Alberto, vão redundar em um investimento de em torno de R$ 100 milhões; R$
50 milhões, a UFRGS vai investir para fazer a sua incubadora, ali, no entorno da
SMIC, e R$ 50 milhões a SPM está buscando, entre parceiros privados, para fazer
a incubadora criativa, que vai fazer isto: vai pegar o cara que desenvolve o software de aplicativo de telefone e vai
incubar ali uma empresa; vai pegar o publicitário, que, às vezes, Ver.ª Any,
tem um teto em Porto Alegre, ele não tem mercado, e vai para São Paulo, para
que ele possa ficar aqui, em Porto Alegre, porque esses mercados são
globalizados. Hoje em dia, a maior produtora de software do mundo é a Índia, e produz software para os Estados Unidos. Está do outro lado do mundo. Mas
por quê? Porque eles estão trabalhando em rede na Internet.
Então, eu acho que essa é a saída, volto a dizer, e
por isso que eu disse que eu competia cooperando com o Ver. Kopittke – e dá um
trocadilho, uma redundância –, porque são dois temas que interessam a ele e
interessam a mim: a questão da inovação e da tecnologia e da segurança pública.
E quando ele disse que Porto Alegre precisa ter um
cercamento eletrônico, eu quero também aproveitar este espaço para dizer que
tenho ido muito à nossa Procempa, para, além da agenda negativa com que a
Procempa está envolvida, tentar estabelecer uma agenda positiva na Procempa,
que é esta: que ela também tenha um software
que faça... Porque hoje Porto Alegre tem mais de 900km de cabos; a Cidade
está praticamente coberta por cabos. Tem mais de 300 câmeras instaladas. Então,
nós já temos o hardware. O que nós
precisamos colocar na Procempa é o software,
a inteligência, o software, por
exemplo, de placa. Quando alguém roubar um carro em qualquer bairro na cidade,
como o bairro Rio Branco, o cidadão liga para o 190, que é o centro da Brigada
Militar, e, imediatamente, a Brigada, tendo alguém no centro de comando
integrado daqui, da Prefeitura, já faz um fechamento eletrônico de um
determinado bairro. O dia em que nós tivermos isso – e queira Deus que seja em
breve – nós vamos ter uma ferramenta muito eficaz para o combate ao roubo de
carro, por exemplo. E essa é a tarefa do Município na questão da segurança, porque,
se é do Estado a tarefa de ter pessoal, ter Brigada Militar e Polícia Civil, é
nessa história do software, tendo a
estrutura e o hardware que uma
Procempa já tem, que nós podemos entrar. Então, eu o cumprimento pela
iniciativa; estamos juntos nessa iniciativa, mas, para além de tudo isso, uma
pequena brincadeirinha, é reconhecer essas virtudes do capitalismo, pois só ele
tem essa capacidade de se reinventar. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 123/13. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o PLL nº 052/13. (Pausa.)
A SRA.
LOURDES SPRENGER (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro o adiamento da votação do PLL nº 052/13 por
três Sessões.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento, de autoria da Ver.ª Lourdes Sprenger,
solicitando o adiamento da votação do PLL nº 052/13 por três Sessões. (Pausa.)
O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento de autoria da Ver.ª Lourdes Sprenger.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; eu até
entendo que o senhor tenha que rir, eu também, no seu lugar, riria. Eu não
estou com o projeto aqui, até porque não precisaria estar com ele aqui. Sobre
este projeto, foi pedido adiamento por mim mesmo, em 16 de junho, se não me
falha a memória – os senhores, por favor, me corrijam. Passados três meses, lá
atrás, fiz um encaminhamento para tentar compor o projeto, em razão de que
tínhamos o projeto da Ver.ª Mônica, o meu e o da Ver.ª Lourdes. Falei desta
tribuna infinitas vezes para nós tentarmos juntar os três projetos. A Ver.ª
Mônica enfrentou o dela, com legitimidade, sem problema nenhum, votei no projeto.
Agora, eu não posso ficar aqui brincando de projetos. Assim não dá! Eu prefiro
que os colegas votem contra, enfim, mas eu não vou me prestar para esses
discursos infundados, de forma até irresponsável, se assim entenderem. Não vou
ser irresponsável. Quero enfrentar o meu projeto.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. CLÀUDIO
JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago): Solicito a abertura do painel eletrônico para
verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) (Após o
fechamento do painel eletrônico.) Dezesseis Vereadores presentes. Não há
quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 17h6min): Encerrada a Ordem do Dia.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h6min.)
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